- Alterações da Gramática Portuguesa 2009
- Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
- Constituição Federal de 1988
- Código Civil
- Código Comercial
- Código de Defesa do Consumidor
- Código de Processo Civil
- Código de Processo Penal
- Código de Ética e Disciplina da OAB
- Código Eleitoral
- Código Penal
- Código Tributário Nacional
- Estatuto da Advocacia
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei 8.112/90 - Regime jurídico dos servidores públicos
- Lei 8.666/93 - Lei de licitações e contratos
- Lei de Crimes Ambientais
- Lei de Introdução ao Código Civil
- Pesquisa da Legislação Federal
- Regulamento geral do Estatuto da Advocacia
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