Rubens Naves*
Tratar do controle das contas públicas implica em questionar o papel do TCU e, em linha direta, a própria eficiência do Estado: o que garante ao cidadão que o Governo Federal esteja desempenhando suas funções de forma adequada e regular?
A constituição conferiu ao Tribunal de Contas o papel de auxiliar o Congresso Nacional no controle do Executivo. É função do TCU apreciar e fiscalizar as contas do Presidente da República e dos órgãos e empresas ligadas à Administração Pública federal, dentre outras atribuições. Mas o controle sobre a ação dos órgãos públicos não implica apenas em avaliar a aplicação de recursos, ainda que esta seja uma questão fundamental. Quando se fiscaliza uma licitação está em jogo o interesse da sociedade de zelar pelo bom uso da coisa pública. É nesse momento que são testados os instrumentos que disciplinam as relações entre a esfera privada e o Estado.
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