Organização dos Poderes Constituição

TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

Seção I
DO CONGRESSO NACIONAL

Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

Seção III
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Seção IV
DO SENADO FEDERAL

Seção V
DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

Seção VI
DAS REUNIÕES

Seção VII
DAS COMISSÕES

Seção VIII
DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseção I
Disposição Geral

Subseção II
Da Emenda à Constituição

Subseção III
Das Leis

Seção IX
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

...

 Art. 44. a  Art. 75.

...

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

         http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao_Compilado.htm