CNJ elabora manual de rotinas para Juizados de Violência Doméstica e Familiar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com o objetivo de dar efetividade à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O manual foi apresentado nesta terça-feira (22/06), durante o lançamento do projeto Mutirões da Cidadania do CNJ. O documento traz uma série de recomendações sobre a estrutura e o funcionamento das varas que são responsáveis pelo julgamento das ações que tratam da violência praticada contra as mulheres.

O texto propõe que os juizados possuam uma estrutura mínima de atendimento com gabinete, sala de audiências, espaço para a secretaria (cartório), salas de atendimento para a equipe multidisciplinar (composta por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos), brinquedoteca, entre outros. O documento também traz recomendações sobre a adoção de medidas protetivas de urgência que são sugeridas quando há risco iminente à integridade física e psicológica da mulher. Detalha ainda uma série de rotinas a serem adotadas pelos juizados na fase do inquérito, do processo e da execução penal. Outros pontos destacados são a atuação dos oficiais de justiça e das equipes multidisciplinares. Essa última, segundo o manual, tem o papel de auxiliar o juiz na compreensão do contexto familiar em que se deu a situação de violência.

 A produção do manual foi coordenada pela presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa. O texto foi elaborado pelos juízes Adriana Ramos de Mello, do Rio de Janeiro; Luciane Bortoleto, do Paraná; Renato Magalhães, do Rio Grande do Norte; e pela juíza Maria Thereza Sá Machado, de Pernambuco. A ideia de criar o documento surgiu durante a realização da 4ª Jornada da Lei Maria da Penha, em março deste ano, que é promovida anualmente pelo CNJ e outros órgãos, com o propósito de dar cumprimento à Lei Maria da Penha.

"E necessário que haja uma vara especializada em todos os estados com uma estrutura mínima para dar maior apoio a essas mulheres, comenta Adriana Melo. Hoje existem 43 juizados especiais contra a violência doméstica da mulher. Foram disponibilizados, ao todo, R$ 14 milhões para que os tribunais de Justiça, dos sete estados que ainda não contam com o juizado especial, o implementem.  "A criação, a manutenção e a especialização das novas unidades jurisdicionais devem ser pautadas para dar maior eficiência nos serviços", explica a juíza.

Redes- Ela destaca também que a rede de atendimento à mulher é uma importante ferramenta de prevenção, assistência e combate da violência contra as mulheres. O documento destina um capítulo às redes e sugere que juizados trabalhem de forma integrada. "Recomenda-se que o juiz procure a rede de atendimento à mulher da sua comarca e que se articule com a rede já existente, notadamente com as Delegacias de Defesa da Mulher, as casas-abrigo e os centros multiprofissionais", diz o manual. As redes de atendimento à mulher são compostas por centros de referência, casas-abrigo, delegacias especializadas de atendimento à mulher, defensorias de mulher, central de atendimento à mulher (180) e ouvidorias.  A lista completa de toda a rede de atendimento à mulher está disponível no link: http://sistema3.planalto.gov.br/spmu/atendimento/atendimento_mnulher.php

O Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está inserido dentro do projeto dos Mutirões da Cidadania que se propõe a dar atenção especial aos idosos, crianças e adolescentes, mulheres e pessoas portadoras de necessidades especiais. O documento preliminar foi aprovado no dia 15 de março e ficou sob consulta pública durante 20 dias. Após esse período, foi consolidado, e será encaminhado aos tribunais de justiça para implantação pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

EN/IC/MM

Agência CNJ de Notícias

Yoani Sanchez diz: Irei à Jequié

Irei à Jequié

Depois de uma negativa a maioria dos que solicitam uma permissão de viagem desiste de voltar a pedi-lo. Poucos, muito poucos, continuam insistindo quando já escutaram mais de tres vezes a frase resumida "Você não está autorizado à viajar". Só um punhado de cabeças-duras - entre os quais me incluo - volta ao Departamento de Imigração e Estrangeria para reclamar a chamada carta branca negada em quatro ocasiões. Mesmo que a cada nova petição pareça que as possibilidaes se tornam mais remotas, sou estimulada a deixar claro que minha reclusão nesta Ilha não tem sido por não haver esgotado todos os caminhos legais.

Sob esta filosofia do impossivel iniciei outro trâmite na direção do DIE do município de Plaza, desta vez para ir à cidade de Jequié-Bahia no Brasil. Em julho haverá um festival de docomentários onde um jovem realizador apresentará um curta sobre blogueiros cubanos; se o perder será porque haverei recebido o sexto "não" em apenas dois anos. Como em todos os trâmites anteriores, a carta convite chegou a tempo, meu passaporte está atualizado e meus antecedentes criminais mantêem-se limpos. Em teoria cumpro todos os requisitos vigentes para atravessar a fronteira nacional, porém continuo emitindo opiniões críticas e isso já me converte num tipo especial de deliquente.

Para esta viagem decidí bater em tantas portas quanto sejam possiveis e até mandei uma carta ao presidente brasileiro Luis Inácio Lula da Silva. Quem sabe se por não escutar as demandas dos seus próprios cidadãos, o governo do meu país tenha ouvidos receptivos para quando lhe falar um dignatário estrangeiro. Meus amigos insinuam que passei a ser um "componente básico" com uma chapinha numerada posta sobre as minhas omoplatas, como esses móveis inventariados que pertencem a instituições estatais. Só resta sorrir ante brincadeiras assim e sacudir a falta de esperança com um simpático jogo de palavras: "vou-me, sim…me vou acostumando a ficar".

Traduzido por Humberto Sisley de Souza Neto

http://www.desdecuba.com/generaciony_pt/?p=1129

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e então baianos vamos pedir a Jaques Wagner para que peça a Lula pela vinda de Yoani Sanchéz a Bahia?