TRFs e TRTs. Juízes, não desembargadores

TRFs e TRTs. Juízes, não desembargadores

José Wilson Gonçalves*

Ante a atual polêmica sobre a titulação dos magistrados que compõem os TRFs e os TRTs, convém trazer a lume a base legal e constitucional do tema e também recente¹ decisão do CNJ.

De conformidade com o art. 34 da LC 35, de 14 de março de 1979² (clique aqui), "Os membros do STF, do Tribunal Federal de Recursos, do STM, do TSE e do TST têm o título de Ministro; os dos Tribunais de justiça, o de Desembargador; sendo o de Juiz privativo dos outros Tribunais e da Magistratura de primeira instância".

Considerando que essa lei é de 1979, isto é, anterior à vigente CF, que sabidamente é de 1988, esse dispositivo fala em Tribunal Federal de Recursos, que não mais existe, justamente porque a atual CF o extinguiu, criando, em seu lugar, o STJ, e estruturando a Justiça Federal de segundo grau, com a criação igualmente dos TRFs³.

Assim, os membros do STF e os membros dos Tribunais Superiores^{4 5} têm o título de Ministro.

A CF/88 (clique aqui) manteve a titulação, referindo-se a ministro quando se refere ao STF ou aos Tribunais Superiores⁶, exceto quanto ao TSE⁷ em que há referência a membros e a Juízes, subsistindo, no entanto, a titulação do art. 34 da Loman acima transcrito.

O CNJ não aparece no art. 34 da Loman ou em qualquer outro dispositivo dessa lei porquanto é criação nova, fruto da EC 45, de 8 de dezembro de 2004⁸ (clique aqui). Seus membros⁹ têm a titulação de conselheiro¹⁰.

Assenta-se, pois, como visto, que os membros do STF e dos Tribunais Superiores têm o título de Ministro.

Em continuação, esse preceito¹¹ confere aos membros dos Tribunais de Justiça^{12 13} o título de Desembargador, e finaliza: "sendo o de Juiz privativo dos integrantes dos outros Tribunais e da Magistratura de primeira instância".

A CF/88, tratando especificamente dos TRFs e dos TRTs, emprega essa titulagem prevista no art. 34 em comentário, prescrevendo que, os primeiros, "compõem-se de, no mínimo, sete juízes"¹⁴, e, os segundos, igualmente, "compõem-se de, no mínimo, sete juízes"¹⁵.

Verdade que os arts. 125 e 126 da CF/88, cuidando dos Tribunais e Juízes dos Estados, segundo a técnica constituinte empregada não traz a menção a Desembargador, preferindo-se a omissão a esse ponto; mas, conforme abordado, o art. 34 da Loman a traz e, demais disso, em outro capítulo constitucional, precisamente no art. 103-B, existe a menção, pautando-se o legislador constituinte pela fidelidade a essa terminologia e também pela fidelidade ao título de Juiz outorgado pela Loman e pela própria CF aos membros dos TRFs e TRTs.

O art. 103-B, destarte, incorporado ao texto constitucional pela EC 45/04, deliberando sobre o CNJ diz que a sua composição entre outros se dá por um "desembargador de Tribunal de Justiça"¹⁶, por "um juiz de TRF"¹⁷ e por "um juiz de TRT"¹⁸.

Quer, assim, pelo texto da Loman, quer pelo texto da CF/88, os membros desses Tribunais têm o título de Juiz, não se cogitando, a nenhum pretexto, da utilização do título de Desembargador.

A nenhum pretexto porque outra titulação depende inexoravelmente da modificação da Loman, lei complementar de iniciativa do STF¹⁹, ou, evidentemente, da edição do Estatuto da Magistratura²⁰ com essa titulação, ou, ainda, de reforma do próprio texto constitucional, não subsistindo, com efeito, norma inferior ou ato normativo²¹ em contrariedade a esses diplomas.

A propósito, aliás, há em curso na Câmara dos Deputados uma PEC, já aprovada pelo Senado Federal, visando justamente à alteração do texto constitucional, para uniformização da titulação, passando, então, se aprovada, os Juízes desses Tribunais igualmente a ter o título de Desembargador.

O CNJ, por outro lado, proferiu recente²² decisão sobre a matéria, com a seguinte ementa:

"DENOMINAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS E DO TRABALHO DE 2ª INSTÂNCIA COMO "DESEMBARGADORES" – ILEGALIDADE RECONHECIDA, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE – RECOMENDAÇÃO DE REMESSA DA MATÉRIA À COMISSÃO DE RELAÇÃO INSTITUCIONAL E COMUNICAÇÃO DO CNJ – GESTÕES PARA APROVAÇÃO RÁPIDA DA PEC SOBRE A MATÉRIA. Em que pese a Constituição Federal e a legislação ordinária não conferir aos juízes federais e do trabalho de 2ª instância a denominação de "desembargadores", exclusiva dos magistrados estaduais de 2º grau, a generalização do uso do título, com vistas à uniformização vocabular de tratamento dos integrantes de tribunais de 2ª instância, somada ao fato de que tramita, na Câmara dos Deputados, PEC já aprovada pelo Senado Federal, versando sobre a questão, recomendam que o reconhecimento da ilegalidade, "in casu", não se faça com a pronúncia da nulidade dos atos que promoveram administrativamente a mudança designativa, de modo a evitar gastos desnecessários com confecção de novas placas e impressão de papéis e documentos, dada a possibilidade de aprovação da PEC já referida, determinando-se o encaminhamento da matéria à Comissão de Relação Institucional e Comunicação deste Conselho, para que promova gestões junto à Câmara dos Deputados, visando a uma rápida aprovação da mencionada PEC. Procedimento de controle administrativo acolhido em parte."²³

Em suma, o título de Desembargador no atual modelo é exclusivo dos membros dos Tribunais de Justiça; os membros dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho têm o título de Juiz.

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