Do Meio Ambiente
Art. 226 - São vedados, no território do Estado: I - a fabricação, comercialização e utilização de substâncias que emanem cloro-flúorcarbono;II - a fabricação, comercialização, transporte e utilização de equipamentos e artefatos bélicos nucleares;
III - a instalação de usinas nucleares;
IV - o depósito de resíduos nucleares ou radioativos gerados fora dele;
V - a instalação e operação do aterro sanitário, usina de reaproveitamento, depósito de lixo
e qualquer outro equipamento para destinação final de resíduos sólidos urbanos, sem que seja
garantida a segurança sanitária ambiental, no perímetro urbano, de núcleos residenciais, em
quaisquer áreas de reservas biológicas e naturais, da orla marítima, dos rios e seus afluentes, e
quaisquer mananciais, através de obediência na implantação a projetos específicos para cada caso,
aprovados previamente pelos organismos oficiais estaduais com competência técnica, jurídica e
normativa sobre proteção ambiental; *
* Redação dada pela Emenda à Constituição do Estado nº 02, de 12 de junho de 1991. (Texto original em adendo)
Perde-se na noite dos tempos a preocupação humana sobre os problemas comportamentais que sempre nos afligiram: o egoísmo, o desrespeito, a insensibilidade, a violência, a mentira, a traição, a improbidade e a indiferença pela sorte do semelhante. Malgrado alguns filósofos renascentistas tentassem criar uma sociedade perfeita (utópica) onde todos vivessem na mais perfeita harmonia (como, verbi gratia, A Utopia, de Thomas Morus; A Cidade do Sol, de Tomaso Campanella; Nova Atlântida, de Francis Bacon; Micrômegas, de Voltaire), concordamos com o jurista e filósofo José Renato Nalini, assim como com o escritor José Saramago, que o progresso da humanidade depende do progresso moral1. Eis o alicerce social.
A ética pode ser conceituada como a "ciência do comportamento moral dos homens em sociedade"2. Extrai-se, pois, que a moral é objeto da ciência ética, embora a etimologia das duas palavras seja muito próxima (mores = hábitos – latim; ta êthé = costumes – grego).
É muito comum – e necessário – que o Direito, entendido como o conjunto de normas gerais (princípios) e positivas (regras) que regulam a vida social - abrace valores morais e os normatize para alcançar a manutenção e desenvolvimento sociais, bem como a pacificação com justiça. Em que pese constituírem normas de comportamento, a moral é mais ampla ou difusa, é destituída de coerção (sanção) e abrange os deveres do homem para com Deus, para consigo mesmo e para com seu semelhante. O Direito, por sua vez, tem campo mais restrito, é constituído de sanção como forma de coerção à observância da norma e abrange os deveres do homem para com seu semelhante3. É célebre, assim, a comparação de Bentham ao utilizar dois círculos concêntricos para representar o Direito e a moral, dos quais a circunferência da moral se mostra mais ampla4.
Assim, no Direito Constitucional, encontramos a dignidade da pessoa humana como princípio da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF - clique aqui); a construção de uma sociedade justa, livre e solidária como objetivo da República Federativa do Brasil (art. 3º, I, CF), a indenização (melhor seria compensação) pelo dano moral sofrido (art. 5º, V, CF); no Direito Administrativo, a moralidade como princípio informador (art. 37, caput, CF), sem embargo da Lei de Improbidade Administrativa. Quanto ao Processo Civil e Penal, há o princípio da lealdade processual. No Direito Civil, por sua vez, os bons costumes e a boa-fé servem como forma de interpretação do negócio jurídico (art. 113, CC - clique aqui), e a boa-fé e a probidade, como princípios contratuais (art. 422, CC).
Mas, de nada adiantaria a previsão de inúmeras regras carregadas de inegável substrato moral se não fossem observadas pela sociedade e, principalmente, pelos operadores do Direito. Desta forma, o princípio maior que deve conduzir a atuação do profissional é o da ação segundo ciência e consciência5. Com efeito, toda pessoa humana é dotada em sua alma de uma bússola natural que a predispõe a discernir o que é certo e o que é errado, o que é justo e o que é injusto, o que é moral e o que é imoral6. Obviamente que isso está ligado intimamente à criação, à educação e ao desenvolvimento de cada indivíduo, uma vez que não existe um padrão humano7.
Para José Renato Nalini8, de "pouco vale o conhecimento técnico, sem o compromisso ético. Quais os valores que o profissional deve ter em conta? 'A retitude da consciência é mil vezes mais importante que o tesouro dos conhecimentos. Primeiro é ser bom; logo ser firme, depois ser prudente; e, por último, a ilustração e a perícia'. (...). Não se concebe consciência ética que se não devote ao permanente estudo. Ele é processo fundamental na consecução do crescimento humano, a caminho da perfectibidade. Já o conhecimento técnico ou científico desacompanhado de vontade moral é vão conhecimento. A cultura divorciada da moral pouco ou nada poderá fazer para tornar mais digno o gênero humano".
A primeira conclusão que se extrai é que somente com o aperfeiçoamento ético do profissional do Direito é que alcançaremos o desenvolvimento social escorreito, a garantia da dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade justa, livre e solidária.
Por outro lado, diminuir os efeitos dos inevitáveis condicionamentos comportamentais do passado também contribuirá para o exercício límpido e justo da profissão jurídica, pois todos possuem as suas prenoções que os guiarão para determinado caminho.
Nessa mesma linha, a formação equivocada, errônea, desviada das lições éticas trará resultados indesejáveis à sociedade. Ora, temos que partir do pressuposto de que a profissão jurídica é uma das poucas mencionadas na CF (art. 92 usque 135), o que sinaliza claramente o seu valor perante a sociedade. Não é demais reconhecer, assim, a esperança que a sociedade deposita nos operadores do Direito, os quais, em última análise, aplicarão o que se entende por certo e/ou por justo e decidirão o destino de vidas e de patrimônios em caráter definitivo, pelo que deverão observar a frieza da técnica jurídica iluminada com o fogo da moral em todos os momentos da deliberação, resolução e ato acompanhado das suas conseqüências. São, pois, elementos indissociáveis e necessários para a manutenção e desenvolvimento de qualquer sociedade sob a ótica do bem.
Por fim, vale à pena mencionar um dos Mandamentos do Advogado de Eduardo J. Couture, o qual acredito que deve ser aplicado para todos os operadores do Direito: "teu dever é lutar pelo Direito, mas, toda vez que o Direito se encontrar em conflito com a Justiça, lute pela Justiça".
Franco Mautone Júnior*Advogado do escritório Mautone, Oyadomari e Vetere Advogados
Do Migalhas
...
Advogado
Teu dever é lutar pelo Direito, mas, toda vez que o Direito se encontrar em conflito com a Justiça, lute pela Justiça".
Juíza de Nazaré das Farinhas é punida com aposentadoria compulsória
O Pleno Tribunal de Justiça da Bahia decidiu na tarde desta sexta-feira, 20, pela aposentadoria compulsória da juíza Etelvina Maria dos Santos Silva Cardoso, magistrada da comarca de Nazaré das Farinhas, que respondia a Processo Administrativo (PAD). A decisão é a punição administrativa máxima dada a uma autoridade do Poder Judiciário.*com redação de Daniel Marques l A TARDE On Line.
A diplomacia popular não precisa de memorandos ou declarações de intenção, faz-se diretamente entre os povos sem passar pelas chancelarias e os palácios de governo. É essa que vai acompanhada de um abraço, um aperto de mãos ou uma longa conversa na sala de uma casa. Sem aspirar flashes ou grandes manchetes, as pessoas comuns têm tirado o mundo de vários enganos, evitaram talvez um grande número de guerras e até pode ser que sejam os responsáveis por certas alianças e por alguns - poucos - momentos de paz.
De vez em quando um indivíduo sem credenciais ministeriais, nem privilégios oficiais, interpela o poder, faz-lhe uma pergunta que fica sem resposta. Os cubanos nos conformamos com que "lá de cima" ninguém tente explicar-nos ou consultar-nos sobre o percurso que esta Ilha tomará, tão parecida com um barco que faz água a ponto de naufragar. Cansada de que não nos reconheçam em nossa pequenez, decidi-me fazer sete interrogações à quem considero que estão - agora mesmo e com sua atuação - sinalizando o destino do meus país.
O conflito entre o governo de Cuba e o dos Estados Unidos, não só impede aos povos de ambas as margens de facilitar as relações, como também determina os passos - ou a ausência deles - que devem ser dados para a necessária transformação da nossa sociedade. A propaganda politica nos fala que vivemos numa praça sitiada, de um David ante um Golias e do "voraz inimigo" que está a ponto de se lançar sobre nós. Quero saber - da minha diminuta posição de cidadã - como vai evoluir este desacordo, quando vai deixar de ser o tema protagonista em todos os aspectos da nossa vida.
Depois de meses de tentativas consegui fazer chegar um questionário ao presidente norteamericano Barack Obama, com alguns desses temas que não me deixam dormir. Já tenho suas respostas - que publicarei amanhã - e quero fazer agora minhas interrogações extensivas ao presidente cubano Raúl Castro. São incógnitas que nascem da minha experiência pessoal e reconheço que cada um dos meus compatriotas poderia redigí-las de um modo diferente e particular. As dúvidas que elas encerram são tão angustiantes que não me permitem projetar como será a nação onde meus filhos crescerão.
*Deixo com vocês a continuação de ambos os questionários:
Perguntas à Raúl Castro, presidente de Cuba:
1. Quais influências negativas poderiam ter sobre a estrutura ideológica da revolução cubana uma eventual melhora nas relações com os Estados Unidos?
2. Você manifestou em várias ocasiões sua vontade de dialogar com o governo norteamericano. Você está só neste propósito? Teve que discutir com o resto dos membros do Bureau político para convencê-los de que é necessário dialogar? Seu irmão Fidel Castro concorda em por fim ao conflito entre ambos os governos?
3. Sentado numa mesa em frente a Obama…Quais seriam as tres principais conquistas que desejaria obter nessa conversação? Quais você acredita que seriam as tres conquistas que poderia obter da parte norteamericana.
4. Pode enumerar as vantagens concretas que o povo cubano teria no presente e no futuro, se terminasse este desacordo entre ambos os governos?
5. Se a parte norteamericana quisesse incluir numa rodada de negociações a comunidade cubana no exílio, os membros dos partidos de oposição dentro da Ilha e representantes da sociedade civil, você aceitaria essa proposta?
6. Você considera que existe uma possibilidade real de que o atual governo dos Estados Unidos opte pelo uso de força militar contra Cuba?
7. Você convidaria Obama para visitar Cuba, como mostra de boa vontade?
Perguntas à Barack Obama, presidente dos Estados Unidos:
1. Durante muito tempo o tema Cuba tem estado presente tanto na política exterior dos Estados Unidos, como entre as preocupações domésticas, especialmente pela existência de uma grande comunidade cubano-americana. Do seu ponto de vista…em qual dos dois campos deve se localizar este assunto?
2. No caso de que existisse por parte do seu governo uma vontade de dar fim ao desacordo…reconheceria por isso a legitimidade do atual governo de Raúl Castro como único interlocutor válido em eventuais conversações?
3. O governo dos Estados Unidos renunciaram ao uso de força militar como modo de dar por terminado o desacordo?
4. Raúl Castro disse públicamente estar disposto à dialogar sobre todos os temas, com o único requisito de respeito mútuo e igualdade de condições. Parecem à você exigências desmedidas? Quais seriam as condições prévias que seu governo imporia para iniciar um diálogo?
5. Que participação poderiam ter os cubanos no exílio, os grupos de oposição interna e a emergente sociedade civil cubana nesse hipotético diálogo?
6. Você é um homem que aposta em novas tecnologias de comunicação e informação. Com certeza os cubanos continuamos com muitas limitações para acessar a Internet. Quanta responsabilidade tem nisso o bloqueio norteamericano à Cuba e quanta tem o governo cubano?
7. Estaria disposto a visitar nosso país?
Traduzido por Humberto Sisley de Souza Neto
Resposta de Barack Obama à Yoani Sánchez
Presidente Barack Obama: Agradeço esta oportunidade com que me brindas para compartilhar impressões contigo e com teus leitores em Cuba e no mundo, aproveito para felicitar-te pelo prêmio María Moors Cabot da Escola Graduada de Jornalismo da Universidade de Columbia que recebeste por promover o entendimento mútuo nas Américas mediante tuas reportagens. Decepcionou-me que te impedissem de viajar para receber o prêmio pessoalmente.
Teu blog oferece ao mundo uma janela particular às realidades da vida cotidiana em Cuba. É revelador que a Internet haja oferecido `a ti e à outros valentes blogueiros cubanos, um meio tão livre de expressão, aplaudo estes esforços coletivo que fazem seus compatriotas para expressarem-se através da tecnologia. O governo e o povo estadunidense nos unimos a todos vocês em antecipação ao dia em que todos os cubanos possam se expressar livre e públicamente sem medo de represálias.
Yoani Sánchez:1. Durante muito tempo o tema Cuba tem estado presente tanto na política exterior dos Estados Unidos, como entre as preocupações domésticas, especialmente pela existência de uma grande comunidade cubano-americana. Do seu ponto de vista…em qual dos dois campos deve se localizar este assunto?
Todos os assuntos de política exterior têm componentes domésticos, especialmente aqueles que concernem a países vizinhos como Cuba, de onde provêm muitos emigrantes radicados nos Estados Unidos, e com quem temos uma longa história de vínculos. Nossos compromissos de proteger e apoiar a livre expressão, os direitos humanos e um estado de direito democrático tanto em nosso país como no mundo também superam as demarcações entre o que é política doméstica e exterior. Além disso, muitos dos desafios que nossos países dividem, como a emigração, o narcotráfico e a condução da economia, são assuntos tão domésticos como estrangeiros. Enfim, as relações entre Cuba e os Estados Unidos tem de ser vistas dentro de um contexto tão doméstico como exterior.
2. No caso de que existisse por parte do seu governo uma vontade de dar fim ao desacordo…reconheceria por isso a legitimidade do atual governo de Raúl Castro como único interlocutor válido em eventuais conversações?
Como foi dito antes minha admnistração está pronta para estabelecer laços com o governo cubano em áreas de mútuo interêsse, como temos feito nas conversações migratórias e sobre correio direto. Também me proponho a facilitar um maior contato com o povo cubano, especialmente entre as famílias que estão divididas, algo que é feito com a eliminação de restrições a visitas familiares e a remessas. Queremos estabelecer vínculos também com cubanos que estão fora do âmbito governamental, como fazemos em todo o mundo. Está claro que a palavra do governo não é a única que conta em Cuba. Aproveitamos toda oportunidade para interargir com todos os escalões da sociedade cubana, e olhamos para um futuro em que o governo refletirá expressamente as vontades do povo cubano.
3. O governo dos Estados Unidos renunciaram ao uso de força militar como modo de dar por terminado o desacordo?
Os Estados Unidos não têm intenção alguma de utilizar força militar em Cuba. O que os Estados Unidos apoiam em Cuba é um respeito maior aos direitos humanos e as liberdades políticas e econômicas, e une-se as esperanças de que governo responda as aspirações de sua gente de desfrutar a democracia e de poder determinar o futuro de Cuba livremente. Só os cubanos são capazes de promover uma mudança positiva em Cuba, esperamos que logo possam exercer essas faculdades de modo pleno.
4. Raúl Castro disse públicamente estar disposto à dialogar sobre todos os temas, com o único requisito de respeito mútuo e igualdade de condições. Parecem à você exigências desmedidas? Quais seriam as condições prévias que seu governo imporia para iniciar um diálogo?
Digo sempre que é hora de aplicar uma diplomacia direta e sem condições, seja com amigos ou inimigos. Com certeza, falar por falar não é o que me interessa. No caso de Cuba o uso da diplomacia deveria resultar em maiores oportunidades para promover nossos interesses e as liberdades do povo cubano.
Já iniciamos um diálogo, partindo destes interesses comuns - emigração segura, ordenada e legal, e a restauração do serviço direto dos correios. Estes são passos pequenos, porém parte importante de um processo para encaminhar as relações entre os Estados Unidos e Cuba numa direção nova e mais positiva. Não obstante estes passos, para alcançar uma relação mais normal, vai fazer falta que o governo cubano defina um curso de ação.
5. Que participação poderiam ter os cubanos no exílio, os grupos de oposição interna e a emergente sociedade civil cubana nesse hipotético diálogo?
Ao considerar qualquer decisão sobre política pública, é imprescindível escutar tantas vozes divergentes quanto possível. Isso é precisamente o que vimos fazendo com relação a Cuba. O governo dos Estados Unidos fala regularmente com grupos e indivíduos dentro e fora de Cuba, que seguem com interesse o curso das nossas relações. Muitos não estão de acordo com o governo cubano, muitos outros não estão de acordo entre si. No que devemos estar todos de acordo é que temos que ouvir as inquietudes e interesses dos cubanos que vivem na ilha. Por isso é que tudo o que vocês estão fazendo para projetar suas vozes é tão importante - não só para promover a liberdade de expressão, como também para que a gente fora de Cuba possa entender melhor a vida, as vicissitudes e as aspirações dos cubanos que estão na ilha.
6. Você é um homem que aposta em novas tecnologias de comunicação e informação. Com certeza os cubanos continuamos com muitas limitações para acessar a Internet. Quanta responsabilidade tem nisso o bloqueio norteamericano à Cuba e quanta tem o governo cubano?
Minha admnistração deu passos importantes para promover a corrente livre de informação de e para o povo cubano, partircularmente através de novas tecnologias. Temos possibilitado a expansão dos laços de telecomunicações para acelerar o intercâmbio entre o povo de Cuba e o mundo externo. Tudo isso aumentará os meios através dos quais os cubanos na ilha poderão se comunicar entre si e com pessoas fora de Cuba, valendo-se, por exemplo, de maiores oportunidades em transmissões de satélite e de fibra óptica. Isto não ocorrerá de um dia para o outro, nem tampouco poderá ter resultados plenos sem atos positivos do governo cubano. Tenho entendido que o governo cubano anunciou planos para oferecer maior acesso à Internet nas agências dos correios. Sigo estes acontecimentos com interesse e urjo que o governo permita acesso à informação e à Internet sem restrições. Quiséramos ouvir que recomendações tem para apoiar o livre fluxo de informação de e para Cuba.
7. Estaria disposto a visitar nosso país?
Nunca descartaria um curso de ação que impulsione os interesses dos Estados Unidos ou promova as liberdades do povo cubano. Ao mesmo tempo, as ferramentas diplomáticas serão usadas após preparações minuciosas e como parte de uma estratégia clara. Antecipo o dia em que possa visitar Cuba onde todo o seu povo possa gozar dos mesmos direitos e oportunidades que goza o resto das pessoas do continente.
(A versão para o espanhol foi preparada pelo escritório do Presidente Obama. O documento original em inglês aqui).
Traduzido por Humberto Sisley de Souza Neto
Faz um dias que a imprensa estrangeira revelou que com o chanceler espanhol Miguel Ángel Moratinos, viajou à Havana um recado da administração norteamericana. Sugeria-se aos nossos governantes que dessem alguns passos na melhoria das liberdades cidadãs para avançar em direção ao fim do desacordo. A piscadela não foi mencionada nos meios oficiais cubanos, que intensificaram por esses dias as críticas às sanções econômica impostas pelos Estados Unidos fazem cinquenta anos. São estas restrições comerciais - no meu juízo - tão torpes e anacrônicas que podem ser usadas como justificativa para o descalabro produtivo bem como para reprimir os que pensam diferente. Chama a minha atenção, certamente, que nas prateleiras dos mercados as etiquetas e os tetrapacks mostram o que o discurso antiimperialista esconde: boa parte do que comemos é "Made in USA".
Nunca como agora havíamos estado tão dependentes dos vaivém que ocorrem em Washington ou Wall Street. A tão apregoada soberania desta ilha e o suposto exemplo de independência que ela mostra ao resto do mundo, oculta - na realidade - quão necessitados estamos dessa nação onde vivem milhares de nosso compatriotas. Na medida que as palavras de ordem políticas tornam-se mais enérgicas contra os yanquis, a população está mais dependente do fluxo econômico e migratório que se estabeleceu entre as duas margens. O estreito da Flórida parece separar-nos, porém na realidade há uma ponte invisível de afeto, apoio material e informação que une esta ilha ao terreno continental.
O sapateiro dos pobres nasceu um par de anos antes que os Estados Unidos rompesse relações com nosso país, porém a cola que usa para seus consertos é enviada por um irmão em Miami. A memória flash que aquele jovem leva pendurada no pescoço foi recebida de um "yuma" (americano) que fundeou o seu iate na marina Hemingway; a cabelereira da esquina pede as tinturas e os cremes de New Jersey. Sem essa corrente de produtos e remessas, muitas pessoas ao meu redor estariam na mendicância e no abandono. Até o whisky bebido pelos mais altos dirigentes do Partido exibe o inconfundível selo do proibido.
Traduzido por Humberto Sisley de Souza Neto
O vice-presidente da República, José Alencar, afirmou nesta quinta-feira que se estivesse no lugar do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, confirmaria a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de extraditar o terrorista italiano Cesare Battisti. Da FolhaOnline
Brasília, 12 de novembro de 2009 – A partir de hoje, internautas que se depararem com conteúdos suspeitos de pornografia infantil, crimes de ódio e de genocídio poderão denunciar, de forma anônima, as páginas eletrônicas por meio de formulário on-line disponibilizado no site do Departamento da Polícia Federal (www.dpf.gov.br). O lançamento do novo sistema ocorrerá durante Coletiva de Imprensa, no Edifício-Sede da Polícia Federal em Brasília, logo mais às 15h.
As denúncias serão processadas pelos sistemas da SaferNet, responsável pela centralização do recebimento, processamento, encaminhamento e monitoramento on-line de notícias de crimes contra os Direitos Humanos praticados pela Internet. O novo formulário de denúncias é fruto de Termo de Cooperação assinado entre o Departamento de Polícia Federal, Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Comitê Gestor da Internet no Brasil e SaferNet durante o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no ano passado.
Um dos objetivos do Termo de Cooperação é centralizar as denúncias de pornografia infantil, crimes de ódio e de genocídio de modo a agilizar o fluxo do processamento e encaminhamento das denúncias, bem como a investigação por parte dos agentes federais, a identificação de autoria e possível punição de criminosos que utilizam a Internet para praticar atos ilícitos.
Antes da implantação do novo sistema desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação da SaferNet, a análise de denúncias por parte da Polícia Federal era realizada manualmente. A nova ferramenta permitirá a filtragem automática dos registros de possíveis crimes, contribuindo para otimizar os procedimentos, evitar duplicidade e agilizar a investigação dos crimes cibernéticos contra os Direitos Humanos no país.
Durante o lançamento do novo sistema, representantes do Departamento da Polícia Federal e da SaferNet estarão à disposição da imprensa para fornecer mais informações sobre a parceria, incluindo os últimos indicadores e estatísticas do problema no país.
Saiba o que é:
PORNOGRAFIA INFANTIL
Pornografia infantil, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende qualquer situação que envolva menores de 18 anos (criança ou adolescente) em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais dos mesmos para fins primordialmente sexuais.
A legislação brasileira considera crime relacionado à pornografia infantil diversas condutas, dentre as quais, destacam-se: adquirir, possuir ou armazenar, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático (p. ex. a Internet), fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.
CRIMES DE ÓDIO
São considerados Crimes de Ódio a prática, indução ou incitamento à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, assim como a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
GENOCÍDIO
É considerado crime de genocídio qualquer ação humana que visando à tentativa de destruir, de forma intencional, no todo ou em parte, determinado grupo de nacionais, em razão de diferenças étnicas, raciais ou religiosas, causa, em relação a membro(s) do grupo, homicídios, lesões graves à integridade física ou mental, submete intencionalmente à condições de existência capazes de ocasionar-lhes a destruição física ou parcial; adota medidas destinadas a impedir nascimentos, transfere forçadamente crianças para outro grupo, bem como incita, direta e publicamente, alguém a cometer qualquer uma das ações acima relacionadas. Do Safernet
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Denuncie!
O preenchimento do formulário acima é o meio mais rápido para fazer a sua denúncia. Se o crime que você tem conhecimento não foi cometido por uma página da internet, utilize o serviço Disque 100 ou mande um email para denuncia.ddh@dpf.gov.br, e procure a Delegacia mais próxima.
A alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, alertou nesta sexta-feira o governo brasileiro para não cair na tentação de querer "limpar as ruas" para apresentar uma boa imagem durante a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Pillay indicou que as principais vítimas da violência urbana no Brasil são os negros e que uma das principais causas das suas mortes é o uso excessivo da força por agentes policiais, milícias, assim como bandidos e traficantes de droga. Matéria Do Agencia Lusa .... Foto AMB
"Talvez haja uma tentação por parte deste governo para limpar as ruas, uma pressa em tratar de questões de segurança pública, sem o devido cuidado com os Direitos Humanos, para fazer um grande show para a imprensa internacional", advertiu Pillay.
Durante a coletiva em que fez um balanço da sua visita de sete dias ao Brasil, a representante da ONU reconheceu os avanços do governo Lula na área dos Direitos Humanos, mas ressaltou que o país ainda tem enormes desafios.
Entre os maiores problemas, estão a discriminação de indígenas e afro-descendentes, os altos níveis de violência contra a mulher, as condições degradantes nas penitenciárias brasileiras e as execuções extrajudiciais, tortura e tratamento cruel por parte das forças de segurança pública do Brasil.
"A maneira de parar a violência não é recorrendo à violência. É necessário ganhar a confiança das comunidades onde a violência está a acontecer. Isto jamais acontecerá na frente de uma arma", afirmou.
Além disso, ela lembrou que milhões de afro-descendentes e indígenas estão "atolados na pobreza" e não têm acesso a serviços básicos e a oportunidades de emprego.
"A maior parte dos povos indígenas não está a beneficiar do impressionante processo econômico do país e está retida na pobreza pela discriminação e indiferença, expulsa das suas terras e sujeita às armadilhas do trabalho escravo", declarou.
Pillay, a primeira mulher negra a ser nomeada juíza na África do Sul por Nelson Mandela, observou, nos seus contatos feitos em Salvador, Rio de Janeiro e Brasília, que há poucos afro-brasileiros em altos cargos no país e nenhum indígena.
A representante das Nações Unidas abordou também, no seu encontro, quinta-feira, com o presidente Lula, um tema sensível para o Brasil: as violações dos Direitos Humanos durante a ditadura.
"O Brasil é o único país da América do Sul que não tomou medidas para enfrentar os abusos cometidos durante o período do regime militar. Há maneiras de fazer isto evitando reabrir feridas do passado e ajudar a curá-las. A tortura, no entanto, é uma exceção: é um crime contra a humanidade e não pode ficar impune", assinalou.
Pillay sugeriu ao presidente brasileiro que crie uma Comissão de Verdade e Reconciliação e, segundo a alta-comissária, o chefe de Estado brasileiro manifestou-se aberto à proposta.
Por Reinaldo Azevedo
Lá vêm patrulha e chiadeira, como de costume. Danem-se os patrulheiros e os que chiam. O presidente de Israel, Shimon Peres, esteve anteontem com Lula. E se encontrou ontem com o governador de São Paulo, José Serra. De Lula, ouviu a pregação da necessidade do diálogo com o Irã. Na coletiva, saiu-se com aquele o raciocínio esplendoroso segundo o qual é preciso negociar a paz com quem não quer a paz — tentava justificar a visita de Mahmud Ahmadinejad ao Brasil. Também tentou ensinar Peres a melhor maneira de lidar com o Irã…
Serra fez um pequeno discurso na visita de Peres a São Paulo. A íntegra está aqui. Falou sobre democracia, terrorismo, o estado palestino, a diplomacia, o valor da política. Trata-se de um discurso primoroso. Destaco trechos:
Tenho a honra de dar as boas vindas a Sua Excelência Shimon Peres, Presidente do Estado de Israel, em nome do Estado de São Paulo e em meu nome pessoal. Não é todos os dias que uma cerimônia tão simples como esta vai além das formalidades e permite homenagear um estadista que personifica toda a história política de seu próprio país e que teve uma presença ativa em alguns dos principais momentos do século 20 e deste século.
(…)
Quero expressar alguns dos meus sentimentos e convicções pessoais suscitados por sua visita, presidente Shimon Peres, à sede do governo de São Paulo.
1 - Tenho enorme admiração por Israel. A terra que abriga relíquias sagradas de três religiões mantém vivo o que eu ousaria chamar de um milagre dos homens: o regime democrático.
2 - Quem nega o Holocausto dos judeus agride de modo indelével a memória de um povo. E agride toda a humanidade.
3 - O estado de Israel foi criado para que, dos escombros do horror, florescesse, como floresceu, a esperança de paz e segurança para o povo judeu. Ao nascer, Israel mostrou logo que não era uma promessa a mais, e sim um fato. Não é uma peça negociável e permutável no concerto das nações. Cumpriu-se, com justiça, um destino. Falta agora que se cumpra a paz.
4 - Paradoxalmente, a história de Israel é, a um só tempo, muito curta e muito longa, confundindo-se com os tempos imemoriais, quando a humanidade começou a plasmar valores éticos que ainda hoje nos guiam. De sua história recente, lembro da penosa decisão de Ben Gurion, no começo do começo de Israel, de afundar o navio Altalena, carregado de armas, porque radicais do seu próprio povo haviam feito a opção errada pelo confronto, e não pelo entendimento. Ben Gurion demonstrou ali que queria, de verdade, a paz. E, empregando o termo "navio" como uma metáfora, observo, senhor presidente: "Aqueles que querem a paz têm de ter a coragem de afundar o próprio navio do terror".
5. Entendo que o terrorismo significa a negação da política, e aqueles que o praticam ou promovem não são nossos interlocutores: têm de ser duramente combatidos.
6 - Acreditamos na coexistência pacífica dos povos; acreditamos que Israel e seus vizinhos árabes podem trilhar o caminho da paz; apoiamos, como apóia a maioria dos israelenses, a criação de um estado palestino desde que garantida a segurança de Israel. E, por isso mesmo, entendemos que só acontecerá o melhor se o terreno dos confrontos e das diferenças for a política. Para que possamos reconhecer o "outro", é preciso que este "outro" também nos reconheça.
7. Exatamente por isso, e porque é preciso reconhecer o outro para ser, por sua vez, reconhecido, quero prestar aqui um tributo a V. Excia., presidente Peres, pela coragem de elogiar publicamente o espírito democrático e a disposição para negociar de Mahamoud Abbas, presidente da Autoridade Palestina, e pelo apelo que tem feito para que ele não renuncie a candidatar-se à reeleição.
8. O Brasil foi um ator relevante na criação do Estado de Israel. Sob a presidência de Oswaldo Aranha, a 49ª Sessão da 2ª Assembléia-Geral da ONU aprovou, no dia 29 de novembro de 1947, a partilha da Palestina com o povo judeu. Não há circunstância que abale o que é um traço do nosso povo: a defesa da paz e do direito que têm os povos de conduzir o próprio destino. Esteja certo, pois, de que a população brasileira reconhece o direito que Israel tem de viver em paz e em segurança. Não vive em paz quem está inseguro; não vive seguro quem não está em paz. Não pode haver segurança onde não há paz. Mas não pode haver paz onde não há segurança.
(…)
Comento
É bom ouvir, de vez em quando, a voz da civilização e da razão em matéria de política externa. Ou os patrulheiros e os que chiam tentem provar o contrário. Goste-se ou não de Serra, o fato é que ele nunca é frívolo. E a frivolidade, infelizmente, tem sido a marca da política brasileira - às vezes, somada ao descarado desrespeito às leis.
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Comentário dessa blogueira: Um pouco de civilidade e cultura em meio ao populismo, a cafonice, a ignorância e a pieguice desses tempos não faz mal nenhum, muito pelo contrário...é um balsamo. Do Dois em Cena
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em turno suplementar, substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projetos que tratam do regime para a progressão de penas. A elevação do prazo para progressão abrangerá apenas presos por crimes comuns, passando dos atuais 1/6 (16,6%) da pena para 1/3 (33,3%).
Ao contrário do que ficou decidido na última reunião da comissão, o relator resolveu acatar emenda mantendo os prazos atualmente determinados na legislação para progressão por crimes hediondos, ou seja, 2/5 (40%) para réu primário e 3/5 (60%) para reincidente.
Para os crimes hediondos, contudo, passará a ser exigido o exame criminológico para definição pelo juiz da progressão para o regime semi-aberto. Para dispensar esse laudo, o magistrado terá que explicar as razões. Para a progressão para o regime semi-aberto, os acusados por crimes hediondos também terão que ser submetidos a monitoramento eletrônico, usando a tornozeleira eletrônica. Incluem-se também na mesma situação os condenados por crimes equipados ao hediondo, ou crime cometido mediante violência ou grave ameaça, e no caso de reincidência.
Demóstenes rejeitou apenas emenda que abriria a possibilidade de pena alternativa para os pequenos traficantes.
Matéria segue para Comissão de Relações Exteriores
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (10), autorização para o governo brasileiro doar a Moçambique recursos da ordem de R$ 13,6 milhões para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais - medicamentos utilizados para tratamento de pessoas portadoras do vírus da aids. A proposta (PLC 193/09) já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na semana passada e ainda terá que ser examinada pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), onde receberá decisão terminativa.
De acordo com o relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), trata-se de uma doação de caráter humanitário que poderá beneficiar pelo menos 400 mil pessoas infectadas com o vírus da Aids. Segundo explicou, serão fabricados 20 dos 25 componentes do coquetel antiretroviral na fábrica a ser instalada pela Fiocruz. Ainda segundo Crivella, cerca de cinco mil famílias de brasileiros vivem naquele país, trabalhando nas minas de carvão do Rio Mambese, da Companhia Vale do Rio Doce.
Crivella lembrou que 40% do Produto Interno Bruto (PIB) de Moçambique decorrem de doação. Informou ainda que 80% da força de trabalho naquele país estão na informalidade e que a maioria da população é empregada do governo. Os recursos para doação, segundo explicou, já estão no exterior especificamente para esse objetivo.
Segundo informações do Ministério da Saúde, a instalação da fábrica permitirá o controle de epidemias e reduzirá o número de óbitos não apenas em Moçambique, mas também em outras nações para onde a produção poderá ser exportada.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) destacou o trabalho do governo brasileiro em prol da instalação da fábrica da Fiocruz em Moçambique. O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) elogiou o papel de Crivella pela aprovação da matéria, que poderá beneficiar milhões de famílias, como já acontece no Brasil, onde há o tratamento com o coquetel antirretroviral. O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) observou não se tratar de despesa de caráter continuado e ressaltou o gesto positivo do Brasil ao socorrer um país irmão.
Críticas
Mesmo reconhecendo o sentido humanitário da doação, o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) afirmou tratar-se de um contrassenso doar recursos para instalar fábrica de antirretrovirais em Moçambique, enquanto em Pernambuco um hospital que tem o propósito de distribuir esses medicamentos está sem condições de atuar por falta de recursos. Ele também criticou a escassez de verbas para tratamento de usuários de drogas.
Do mesmo modo, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) destacou a situação precária da saúde no país, em especial no Nordeste. Segundo o senador, o governo não libera os recursos destinados ao setor.
Crivella respondeu que, embora haja pessoas com aids no Brasil, não existe o quadro dramático observado em Moçambique, onde morrem sete mil pessoas por dia, vitimadas pela doença.
O senador Efraim Morais (DEM-PB) também questionou a doação. Para ele, é incoerente "praticar solidariedade e ser bonzinho enquanto se esquece de fazer o dever de casa". Ao lembrar o avanço do consumo do crack no Rio de Janeiro, Efraim disse que o governo federal não tem liberado recursos para enfrentamento desse e de outros problemas do país. Crivella reconheceu a legitimidade do alerta da oposição com relação à saúde e se comprometeu a verificar os repasses de recursos para o setor.PORTO SEGURO - Um dos diretores da APLB Sindicato em Porto Seguro, Alcyone Gilberto, conhecido como "Help", declarou que fatos como a polêmica que envolveu uma professora de Salvador na dança lasciva chamada "Tudo Enfiado" ganham repercussão nacional maior do que o bárbaro assassinato dos professores Álvaro Henrique Santos e Erisney Martins Pereira, ocorrido em setembro.
"Help" fez essa observação no seminário sobre segurança pública realizado na Câmara Municipal, na segunda, 9, promovido pelo deputado federal Uldurico Pinto. "É contrário a atitude cidadã o enaltecimento da idiotização, como é o caso dessa professora que foi dançar com a calcinha enfiada na bunda, enquanto a morte dos dois professores não teve nem de longe essa projeção", considerou.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Jadilson Moraes disse que o crime já estaria solucionado, mas que apenas não foi divulgado ainda. "A secretaria de Segurança Pública da Bahia já sabe quem são os mandantes e os executores do crime. Só não sabemos o que estão esperando para prender esses bandidos", questionou.
Quando chegou ao estande do Senado na 13ª Feira Pan-Amazônica do Livro, em Belém (PA), na tarde desta quinta-feira (12), Maria da Penha Maia Fernandes foi recebida como uma celebridade. Muito aplaudida, a farmacêutica cearense autografou publicações fornecidas pelo senador José Nery (PSOL-PA) com a íntegra da Lei Maria da Penha
, que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Minha luta valeu a pena, mas ela não terminou com a aprovação da Lei 11.340/06. Minha questão pessoal foi resolvida, mas a batalha se tornou mais intensa porque passou a ser uma questão coletiva - disse ela para dezenas de homens e mulheres, jovens e adultos, que já a aguardavam.
Seu nome foi gritado algumas vezes por anônimos que passavam pelos corredores. Cada vez que isso acontecia, era aplaudida. Outros expressavam carinho e a agradeciam por sua luta em favor da lei que se tornou um valioso instrumento na luta das mulheres brasileiras pela dignidade e o respeito.
A razão de tamanho apreço, entretanto, é uma história de muito sofrimento. Em 1983, Maria da Penha foi baleada, enquanto dormia, por seu marido, um professor universitário. Em decorrência disso, perdeu os movimentos das pernas e passou a se locomover com o auxílio de cadeira de rodas.
O agressor ainda tentou se isentar da culpa: inventou que a bala teria sido desferida por um ladrão. Depois de um período de recuperação no hospital, Maria da Penha retornou para casa, mas sua angústia não terminou. Seu marido passou a agredi-la constantemente. Depois de algum tempo, tentou inclusive eletrocuta-la. Foi quando a farmacêutica buscou ajuda da família e conseguiu uma autorização judicial para ir morar só com as três filhas.
Em 1984, um ano depois de ser baleada, Maria da Penha começou sua batalha em busca de justiça e segurança.
Transcorridos sete anos, seu marido foi julgado e recebeu pena de 15 anos de prisão. A defesa recorreu da sentença e, um ano depois, conseguiu anular a condenação. Em 1996, foi realizado novo julgamento. Dessa vez, a pena foi de dez anos. Ainda assim, ele permaneceu em regime fechado durante somente dois anos. Organizações não-governamentais sensibilizaram-se com a situação e levaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O caso ganhou repercussão internacional. Paralelamente, iniciou-se a discussão de uma proposta de legislação que garantisse os direitos das mulheres, sobretudo o de não sofrer agressão. Proposta elaborada sob a coordenação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República foi encaminhada ao Congresso Nacional.
Depois de muito debate, o Parlamento aprovou um substitutivo, por unanimidade. Em 7 de agosto de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva finalmente sancionou a Lei Maria da Penha.
- Essa legislação veio para resgatar a dignidade da mulher brasileira, que vivia sofrendo violências e não tinha o que fazer, apenas aguentar - disse Maria da Penha.
Ela lembrou que a violência estava atingindo índices tão alarmantes que o número de órfãos vinha crescendo ano a ano.
- Toda mulher tem o direito de não sofrer violência. Por isso precisamos que a lei que leva meu nome seja mais difundida e divulgada entre a população. A imprensa precisa colaborar nessa tarefa. Temos que garantir uma vida sem violência para as nossas filhas e netas. Os que estão no poder precisam implantar políticas públicas com esse objetivo e também criar os juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher, centros de referência, casas abrigo e também delegacias da mulher - enumerou Maria da Penha.
A socióloga Danielle Maria Viana, uma das dezenas de pessoas que estiveram no estande do Senado para receber o livro autografado com a Lei Maria da Penha, declarou que a legislação é uma busca pela paz entre homens e mulheres. Ela afirmou que a sociedade tem que reprimir a violência de qualquer tipo, e a Lei Maria da Penha contribui com esse objetivo.
Da Redação com informações de Roberto Homem / Agência Senado
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"Filho da p., descarado, viado". Foi com essas palavras, disparadas pelo conselheiro França Teixeira contra o conselheiro Pedro Lino, que se encerrou nesta quinta uma das mais conturbadas sessões dos últimos tempos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). Troca de acusações entre os pares quase leva os dois conselheiros a se agredirem fisicamente no Plenário, onde Teixeira chegou a tirar o cinto ao partir em direção de Lino. O clima de caça às bruxas foi alimentado pelo polêmico ofício do governador Jaques Wagner ao órgão - divulgado com exclusividade por A Tarde na semana passada. Do Além da Noticia
O silêncio covarde sobre aquela agressão, que apontei aqui desde o primeiro dia, foi finalmente quebrado. Dada a decisão da universidade de expulsar Geisy, o Ministério da Educação encaminhou pedido de informações para a Uniban; a Secretaria Especial das Mulheres acionou o Ministério Público para investigar crime contra os direitos humanos; partidos políticos, parlamentares, OAB e UNE também se manifestaram. Folgo com a reação, mas não deixo de apontar: vieram tarde. A ocorrência original já era de extrema gravidade. Foi preciso que a humilhação chegasse ao requinte para essa gente acordar. Reinaldo Azevedo
Na íntegra:
GEISY, A REVOGAÇÃO DA EXPULSÃO, O LINCHAMENTO DA LÍNGUA, O CRIME E O DECOROAté o deputado Vicente Paulo da Silva (SP), o notório Vicentinho, do PT, resolveu dar as caras. É considerado a maior personalidade formada na Uniban — de quem foi garoto-propaganda junto com outro petista, Luiz Marinho, atual prefeito de São Bernardo, cidade em que fica a unidade que protagonizou aquele espetáculo deprimente. Pinto, que já foi vice de Paulo Maluf quando este disputou o governo de São Paulo em 2002, chegou a ser cotado para vice de Vicentinho quando o deputado tentou, sem sucesso, a prefeitura de São Bernardo, em 2004. Depois desistiu. Mas a gente vê que é um homem sem preconceitos.
Eu poderia, digamos, recorrer a Raízes do Brasil par explicar o que acontece no país. Ou a Casa Grande & Senzala. Se recuasse um tanto mais na história de que a obra se ocupa, talvez chegasse a Os Donos do Poder. Mas seria gastar vela boa demais com pessoas muito, como direi?, vivas. Vicentinho anunciou: "Estou agendando uma audiência com o reitor Heitor Pinto. Pedirei que ele revogue essa decisão equivocada. A Uniban não devia ter arrumado essa confusão. Acredito que isso não tenha passado por ele. Deve ter sido uma decisão das instâncias menores". Vicentinho, em suma, emprestava para seu amigo a desculpa essencial de todo petista: "Eu não sabia".
Então o reitor não sabia? Pois é… Eu sabia que ele era ligado a alguma entidade que reúne universidades privadas. Descobri que é diretor da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup). Não é possível que alguém ocupado em liderar todo um setor ignore o que se passa dentro da sua casa. Entrei no site da entidade e… Bem, eu me espantei. Muito mesmo.
O primeiro texto que encontrei lá, até salvei um PDF para guardar como curiosidade, dá conta das críticas de Pinto ao IGC, o tal Índice Geral de Curso, elaborado pelo MEC, com base no tal exame do Enade — a prova que poderia ser positiva e que se transformou numa estrovenga patrulheira. Ele critica? Até aí, muito bem. Leiam trechos do que vai no site de uma entidade que reúne nada menos do que universidades:
Para Heitor Pinto Filho, um dos diretores da ANUP, o índice divulgado pelo MEC nesta semana é uma avaliação política. Em entrevista ao Correio Braziliense, o reitor afirmou que o levantamento é mal feito porque, entre outras coisas, não inclui todas as instituições do país.
De acordo com a matéria do Correio, o reitor Heitor lamentou a não participação de todas as IES na avaliação, fazendo referência à recusa da USP e da UNICAMP de não se submeterem ao SINAES. "Ou entra todo mundo, ou nenhuma", afirmou ele.
Na entrevista, o diretor da ANUP também defendeu uma avaliação regionalizada respeitando as características de cada estado. "Um país com a extensão do Brasil não pode ter um índice geral como esse. Temos particularidades", destacou ele.
Comento
Ai, meu Jesus Cristinho! Não é "mal feito", e sim "malfeito", embora este não seja o pior mal feito (sacaram a diferença?) à língua em trecho tão curto. Como explicar isto: "fazendo referência à recusa da USP e da UNICAMP de não se submeterem ao SINAES". Notem: a USP e a Unicamp não se recusaram a NÃO SE SUBMETER; elas se recusaram a SE SUBMETER.
A Anup leva pau na prova de redação. Também fiquei comovido com a tese de Pinto: a criação do índice regional. Ou estou entendendo errado, ou ele está defendendo que certas regiões do país não podem competir com outras. Deixe-me ver: um curso A na região X poderia ser C na região Y, é isso? Entendo… Alguma chance de a redação analfabeta que está em negrito ser considerada correta em alguma região do país? Não!
O que se passa com a universidade brasileira?
Mas volto lá aos livros. Observem que pouco importam leis, instituições, civilidade, estatuto, o diabo a quatro. Vicentinho se dispôs a resolver a questão na base das relações pessoais, de amizade, de intimidade. Eis aí parte da miséria brasileira — inclusive a moral. Insisto desde o primeiro dia: a questão é mais séria do que parece. Décio Lencioni Machado, aquele senhor da área jurídica e do cabelo duro de gel, o mesmo que concedeu entrevistas acusando Geisy de mostrar "as partes íntimas" para os inocentes e tentados rapazes da Uniban, não se deu por achado. Afirmou que Pinto tomou a decisão "como pessoa física". Uau! A maior autoridade da Uniban não é um reitor, mas uma "pessoa física". Vai ver é o entendimento que se tem por lá de "autonomia universitária". Machado é membro do Conselho Estadual de Educação. Milton Linhares, vice-reitor, é membro da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Estamos feitos.
Fim do silêncio
O silêncio covarde sobre aquela agressão, que apontei aqui desde o primeiro dia, foi finalmente quebrado. Dada a decisão da universidade de expulsar Geisy, o Ministério da Educação encaminhou pedido de informações para a Uniban; a Secretaria Especial das Mulheres acionou o Ministério Público para investigar crime contra os direitos humanos; partidos políticos, parlamentares, OAB e UNE também se manifestaram. Folgo com a reação, mas não deixo de apontar: vieram tarde. A ocorrência original já era de extrema gravidade. Foi preciso que a humilhação chegasse ao requinte para essa gente acordar.
A revogação da expulsão, ademais, não anula os crimes que se cometeram na Uniban, e seus responsáveis têm de ser identificados e punidos. Se a sindicância serviu para punir a vítima, então sindicância não é, mas farsa. Que a Polícia entre no caso. O Ministério Público, agora acionado, não precisa nem da concordância de Geisy para atuar. Talvez não dê para consertar a língua portuguesa da Anup. Mas se pode tentar consertar a moral torta dos arruaceiros. Por que não com a lei?
Para deixar claro
É evidente que minhas críticas não se estendem a todos os alunos da Uniban. Os que não participaram daquela baixaria não têm por que se sentir atingidos — e seria muito bom, então, que a maioria silenciosa que não aprovou o linchamento moral desse um jeito de se manifestar.
Para concluir, lembro a alguns que quem adota um princípio não se impressiona com interveniências de superfície. O meu, já disse, entende que o apedrejamento e a eleição de bodes expiatórios são praticas que devem ser banidas da convivência civilizada. Pouco se me dá o que Geisy vai fazer depois. Ainda que venha a posar nua, como alguns sugerem — a ilação parece revelar o mesmo preconceito que resultou na ação da turba —, isso não tornaria menos estúpidos os que participaram daquela catarse de misérias. Para pensar a questão no seu limite: a qualidade do cadáver não muda o espírito do homicida contumaz. Reitero: acho indecente especular se ela colaborou ou não com seus algozes.
É evidente que cada situação comporta uma variação de estilos de vestimenta dentro de uma faixa do que é considerado o decoro de um determinado ambiente ou ocasião. Já contei aqui que aluno meu não mascava chiclete ou ficava exibindo pêlo do sovaco quando eu dava aula. Serei o último a acatar o vale-tudo. Nem tudo vale, não, senhores! Mas linchadores e candidatos a estupradores não têm autoridade para falar em decoro.
Na hierarquia da civilização, o criminoso não dá aula de moral ao indecoroso. Essa é boa! Podem espalhar. Pena que não dê tempo de entrar no próximo livro.
PS - Alô, Anup! Hora de cuidar da inculta e bela num site que reúne universidades. Por enquanto, ela vive aí a sua fase sepultura. Que tal ambicionar o esplendor?
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